Aviso Legal

O acesso à página Web localizada no endereço URL: www.emprendedorXXI.com ou a que a possa substituir no futuro (adiante “O Portal”) e a consulta da informação contida no mesmo, bem como, se for o caso, a contratação através da referida página Web e/ou utilização dos serviços gratuitos ou pagos oferecidos através da mesma, implica a aceitação por parte do utilizador dos termos e condições previstos neste Aviso Legal. Por isso, recomendamos a sua leitura atenta.

Vigência do Aviso Legal

CAIXA EMPRENDEDOR XXI, S.A.U., domiciliada em Barcelona, Avenida Diagonal, número 621, Torre II, com NIF A62794722, inscrita no Registo Comercial de Barcelona no Tomo 42.235, Fólio 81, Folha número B-282.414, é a entidade titular e gestora do Portal (a seguir, o “Titular do Portal”).

O Titular do Portal reserva-se o direito de alterar as condições previstas neste Aviso Legal em qualquer momento, em cujo o caso, entrarão em vigor a partir da sua publicação e serão aplicáveis desde essa data.

Exceto se expressamente indicado o contrário, os conteúdos do Portal e, em especial, as referências relativas a recursos, ferramentas e serviços, não constituem oferta vinculativa. O Titular do Portal reserva-se o direito de introduzir alterações ou omitir parcial ou totalmente os atuais conteúdos quando considerar oportuno, bem como impedir, restringir ou suspender o acesso ao mesmo de forma temporária ou permanente.

Em caso algum poderá ser entendido que a disponibilização de serviços, informações, recursos e/ou ferramentas de qualquer classe a partir do Portal, constitui qualquer tipo de prestação de serviços, oferta comercial e/ou relação contratual com o Titular do Portal ou que, de qualquer outro modo, gera obrigações a cargo do mesmo, exceto se o contrário for expressamente especificado.

Definições:

Para os efeitos do previsto neste Aviso Legal, entender-se-á por:

Utilizador: Qualquer pessoa que visite o Portal.

Empreendedor: Pessoa física ou jurídica que pretenda criar, desenvolver ou consolidar projetos ou iniciativas de negócio, investigação ou inovação, que se registe no Portal com a finalidade de fazer uso dos recursos, ferramentas e serviços de qualquer classe que possam ser acedidos a partir do mesmo, para a realização e/ou desenvolvimento de um projeto próprio ou para ser assessorado sobre qualquer dos aspetos vinculados ao mesmo.

Investidor: Pessoa física ou jurídica registada no Portal interessada em promover ou participar no financiamento de projetos de Empreendedores em diferentes setores de atividade.

Especialista: Pessoa física ou jurídica registada no Portal dotada de experiência e conhecimentos que possam ser úteis para um Empreendedor e que queiram facultar esses conhecimentos quer seja através da concretização de novos projetos, da contribuição com conteúdos para o Portal e/ou da prestação de assistência e assessoria a Empreendedores, de forma on-line ou por qualquer outro meio.

Entidade Colaboradora: Entidade com personalidade jurídica própria que, sem ter a qualificação de Investidor ou Especialista, publica no Portal todo tipo de conteúdos, bem como ofertas formativas e informativas em determinados âmbitos, em colaboração com o Titular do Portal.

Em todo o caso, quando alguma pessoa que colabore na publicação de conteúdos no Portal estiver a oferecer um produto ou serviço através do mesmo, deverá indicá-lo expressamente, eximindo o Titular do Portal de qualquer responsabilidade derivada do cumprimento ou incumprimento das obrigações que contraia, bem como da responsabilidade derivada de qualquer infração em que possa incorrer em virtude de normas relativas a Publicidade, Propriedade Intelectual e Industrial, Concorrência Desleal, Proteção de Dados Pessoais, Proteção de Consumidores e Utilizadores, ou de qualquer outra índole.

Em especial, não se entenderá que a gestão do Portal pelo seu titular implique a participação e/ou vinculação deste último, na qualidade de parte, nas relações contratuais e/ou comerciais ou de qualquer índole que, no caso, possam ser estabelecidas entre Utilizadores e nem este titular será responsável, sob nenhum conceito, do cumprimento das obrigações derivadas das referidas relações. Para estes efeitos, entender-se-á que qualquer Utilizador está a agir independente e autonomamente nas suas relações com os demais Utilizadores do Portal.

Propriedade Intelectual e Industrial:

Os conteúdos das páginas contidas no Portal, incluem ou podem incluir textos, documentos, obras multimédia, fotografias, desenhos, logótipos, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio da Internet ou outros sinais distintivos protegidos por direitos de propriedade industrial e/ou intelectual ou direitos de imagem, dos quais são titulares ou legítimos licenciatários, ou o Titular do Portal ou as pessoas físicas ou jurídicas que participam na publicação de conteúdos no mesmo, ou que autorizam a sua utilização para tal fim, quer sejam Empreendedores, Especialistas, Investidores, Entidades Colaboradoras ou Utilizadores.

É proibida qualquer modalidade de exploração, incluindo todo tipo de reprodução, distribuição, cedência a terceiros, disponibilização ou comunicação pública e transformação, através de qualquer tipo de suporte e meio, das obras anteriormente referidas, criações e sinais distintivos, sem autorização prévia e expressa dos seus respetivos titulares. O incumprimento desta proibição poderá constituir infração sancionável pela legislação em vigor.

No entanto, por sua conta e risco, o Utilizador poderá transferir ou fazer cópias de tais elementos exclusivamente para o seu uso pessoal, sem que isso signifique uma autorização ou licença sobre os direitos de propriedade do Titular do Portal ou dos terceiros anteriormente referidos. Em especial, o Utilizador não poderá alterar, modificar ou suprimir, nem total nem parcialmente, qualquer um destes elementos e nem, em geral, infringir qualquer dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do Titular do Portal ou de terceiros.

Para além do anterior, os conteúdos do Portal e, em especial, as invenções cujas características estejam referidas no Portal e/ou façam parte dos projetos promovidos pela Caixa EmprendedorXXI, podem estar abrangidos por direitos de propriedade industrial e/ou protegidos como patentes, modelos de utilidade, marcas registadas, nomes comerciais e/ou rótulos de estabelecimento, ainda que esta circunstância não esteja expressamente mencionada, estando proibido qualquer modo de exploração dos mesmos, incluindo todo tipo de reprodução, distribuição, cedência a terceiros, comunicação pública e transformação, através de qualquer suporte e meio, exceto se expressamente autorizado pelo titular.

Salvo nos casos expressamente autorizados pelo Titular do Portal, é proibido estabelecer ligações, hiperligações ou links entre portais ou Web sites de terceiros e o Portal, bem como apresentar total ou parcialmente as páginas Web do Portal ou a informação nelas contidas sob frames ou macros, sinais distintivos, denominações sociais ou comerciais de terceiros que, de qualquer outra forma sejam associadas à imagem ou nome comercial do Titular do Portal, podendo induzir em erro, confusão ou engano.

Em todo o caso, quando alguma pessoa que colabore na publicação de conteúdos no Portal estiver a oferecer um produto ou serviço através do mesmo, deverá indicá-lo expressamente, eximindo o Titular do Portal de qualquer responsabilidade derivada do cumprimento ou incumprimento das obrigações que contraia, bem como da responsabilidade derivada de qualquer infração em que possa incorrer em virtude de normas relativas a Publicidade, Propriedade Intelectual e Industrial, Concorrência Desleal, Proteção de Dados Pessoais, Proteção de Consumidores e Utilizadores, ou de qualquer outra índole.

O Titular do Portal não concede qualquer garantia sobre a exatidão, licitude e/ou legalidade da informação ou dos elementos contidos nas páginas do Portal quando não tiverem sido elaborados por ele ou se não for o titular dos mesmos.

Responsabilidades:

O Titular do Portal não garante o acesso continuado, nem a correta visualização, transferência ou utilidade dos elementos e informação contidos no Portal, que possam ser impedidos, dificultados ou interrompidos por circunstâncias alheias ao seu controlo.

O Titular do Portal não é responsável (i) pela informação e demais conteúdos integrados em espaços ou páginas Web de terceiros que estejam acessíveis a partir do Portal através de ligações, hiperligações ou links, (ii) por aquelas às quais se possa aceder ao Portal pelos referidos meios, (iii) pela informação e conteúdos de qualquer página Web de terceiros que se apresente sob aparência ou sinais distintivos do Titular do Portal ou licenciados para este por terceiros.

O Titular do Portal não é responsável pela informação, conteúdos de qualquer tipo, produtos e/ou serviços oferecidos e/ou prestados através do Portal por terceiras pessoas e, em especial, por danos e prejuízos, perdas, reclamações ou despesas de qualquer tipo que, vinculados ao anterior, possam ocorrer por:

  1. Tomada de decisões baseadas na informação acessível a partir do Portal ou contida no mesmo;
  2. Veracidade, exatidão, idoneidade e suficiência da informação facultada a partir do Portal aos Utilizadores;
  3. Infração ou lesões por parte dos Utilizadores de interesses legítimos e/ou direitos de propriedade intelectual e industrial (em especial, aqueles que possam corresponder a Utilizadores que colaborem na publicação de conteúdos no Portal), realização de atos de concorrência desleal ou de publicidade ilícita;
  4. Infração das obrigações que, conforme o caso, lhe seja aplicável em função da sua atividade, quer sejam as previstas pela lei em matéria de serviços da sociedade da informação, condições gerais de contratação, defesa dos consumidores e utilizadores, etc.;
  5. Incumprimento da legislação em matéria de proteção de dados; de obrigações relativas ao sigilo profissional, aos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas;
  6. Intromissões ilegítimas mediante a utilização de programas malignos de qualquer tipo e através de qualquer meio de comunicação, como vírus informáticos ou uso indevido ou inadequado das páginas Web do Portal;
  7. Erros de segurança ou navegação produzidos por um mau funcionamento do navegador ou pela utilização de versões não atualizadas do mesmo; e
  8. Em geral, o incumprimento de quaisquer leis, costumes ou códigos de conduta que sejam aplicáveis.

De igual modo, o Titular do Portal não é responsável pelo conteúdo nem pelas manifestações que possam ser realizadas em qualquer fórum ou debate acessível a partir do Portal, onde o Utilizador assumirá de forma exclusiva as consequências de qualquer manifestação que o mesmo possa realizar cujo conteúdo seja ilegal, difamatório ou imoral. Sem prejuízo da impossibilidade de controlar a priori as manifestações que possam ser realizadas em tais meios, o Titular do Portal reserva-se o direito de impedir ou proibir o acesso a qualquer utilizador que introduza no portal conteúdos contrários à lei, à moral ou à ordem pública, reservando-se também o direito de exercer as medidas legais que julgue oportunas para evitar este tipo de condutas.